O Conselho Nacional de Educação (CNE) publicou a Resolução CNE/CEB nº 2/2026, que altera as Diretrizes Operacionais Nacionais da Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, trazendo novas orientações para a organização e regulamentação da política de Educação Integral nos sistemas de ensino.
Com a atualização normativa, estados e municípios deverão revisar e adequar seus atos normativos locais que regulamentam a oferta da Educação Integral em Tempo Integral em suas redes de ensino.
De acordo com a Resolução, os sistemas de ensino terão até 31 de outubro de 2026 para concluir esse processo de atualização normativa.
Além da adequação dos normativos locais, os municípios também deverão inserir no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (SIMEC) a Política de Educação em Tempo Integral e a norma emitida pelo respectivo Conselho de Educação, em conformidade com a Resolução CNE/CEB nº 7/2025, atualizada pela Resolução CNE/CEB nº 2/2026.
A medida busca fortalecer a implementação da Educação Integral em todo o país, garantindo maior alinhamento entre as normativas locais e as diretrizes nacionais, bem como maior segurança jurídica e pedagógica para a oferta dessa modalidade.
Diante disso, é fundamental que as Secretarias Municipais de Educação, em articulação com os Conselhos Municipais de Educação, organizem-se para revisar seus documentos normativos e atender às exigências dentro do prazo estabelecido.