O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) publicou, no dia 10 de agosto de 2026, a Resolução CD/FNDE nº 13/2026, que dispõe sobre os procedimentos relacionados às prestações de contas do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e das Ações Integradas.
A nova Resolução reforça a utilização do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SIGPC) como ferramenta para o registro e julgamento das prestações de contas das escolas realizadas pelas Entidades Executoras (EEx) – Prefeituras/Secretarias Municipais de Educação, referentes aos exercícios de 2023 a 2026.
Atenção ao BB Ágil
A SIMAE alerta que a nova normativa não elimina a obrigação das escolas de realizar a comprovação das despesas no sistema BB Ágil. Portanto, as Unidades Executoras devem continuar observando os procedimentos exigidos para o registro e a comprovação da utilização dos recursos por meio da plataforma.
Diante das pendências identificadas, a equipe da SIMAE – Sistema de Monitoramento e Apoio Educacional está mantendo contato com os municípios que ainda possuem prestações de contas pendentes no SIGPC, orientando e acompanhando o processo de regularização.
O prazo para a regularização é 31 de outubro de 2026. A atenção ao prazo é fundamental para evitar pendências que possam comprometer o recebimento de recursos previstos para 2026.
A orientação da SIMAE é para que as equipes municipais verifiquem a situação das prestações de contas, providenciem as regularizações necessárias dentro do prazo estabelecido e mantenham também atualizados os procedimentos de responsabilidade das escolas no BB Ágil.