Após articulação da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) prorrogou para 17 de novembro o prazo para que os Municípios realizem os ajustes exigidos nas contas do Fundeb, relacionados ao CNPJ e à movimentação financeira.
A decisão, confirmada ao final da tarde de sexta-feira (10), evita transtornos e possíveis bloqueios de pagamentos essenciais da educação, já que o prazo anterior se encerraria em 13 de outubro. O sistema bancário passaria a rejeitar automaticamente movimentações sem a devida vinculação aos códigos de finalidade definidos pela Portaria FNDE nº 752/2025.
Com a prorrogação, o Banco do Brasil seguirá adequando seus sistemas conforme as regras da Portaria FNDE 752/2025 e da Portaria Conjunta FNDE/STN 3/2022, que exigem que toda movimentação financeira dos titulares esteja acompanhada de uma finalidade específica.
A CNM reforçou, no entanto, que o novo prazo, embora importante, ainda não é suficiente para sanar todas as dificuldades técnicas e burocráticas enfrentadas pelos Municípios. A entidade aguarda reunião com o FNDE, a Receita Federal e o Banco do Brasil para alinhar soluções conjuntas e garantir segurança jurídica e regularidade na execução dos recursos da educação básica.