A equipe SIMAE alerta os gestores municipais para importantes mudanças relacionadas às Matrículas em Tempo Integral (MTI), que passam a vigorar a partir de 2026.
Conforme estabelece o Inciso XV do art. 212-A da Constituição Federal, os municípios deverão comprovar a aplicação mínima de 4% dos recursos do Fundeb na criação de matrículas em tempo integral na educação básica. A medida reforça o compromisso com a ampliação da jornada escolar e a melhoria da qualidade da educação pública.
Outra atualização importante envolve o demonstrativo do Anexo 8 do SIOPE, que será ajustado para dar maior transparência aos investimentos destinados à MTI. Para o correto monitoramento desses recursos, deverão ser utilizados códigos específicos de acompanhamento:
📌 CO 1071 – para identificar os gastos na criação de matrículas em tempo integral;
📌 CO 1072 – para despesas que envolvam, simultaneamente, a folha de pagamento dos profissionais da educação básica (mínimo de 70%) e a criação dessas matrículas (mínimo de 4%).
Com o objetivo de apoiar os municípios na compreensão dessas mudanças, a equipe realizará um encontro tira-dúvidas no dia 26 de março, às 9h, voltado ao aprofundamento do tema e à orientação prática sobre os novos procedimentos.
A iniciativa busca garantir que os gestores estejam preparados para atender às exigências legais e realizar um planejamento eficiente para a ampliação da educação em tempo integral.